Assinatura Eletrônica Gov.br: Como Assinar Documentos Online

Aprenda a assinar contratos e documentos oficiais com validade jurídica usando sua conta Gov.br — 100% grátis e pelo celular.

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O que é a Assinatura Eletrônica Gov.br?

A assinatura eletrônica é um serviço digital seguro para assinar documentos em PDF diretamente pela internet utilizando seu CPF.

Validade Jurídica Garantida:

Regulamentada pela Lei nº 14.063/2020 e pelo Decreto nº 10.543/2020, com o mesmo valor legal da assinatura física.

O sistema usa criptografia para garantir dois pontos essenciais:

Não precisa pagar sistemas nem taxas de cartório para assinar com validade legal.

Contas de nível Bronze não assinam. É necessário validação facial ou bancária para subir o nível.

O documento pode ser conferido gratuitamente pela internet por qualquer pessoa.

1. Tem a mesma validade do cartório?

Sim! A Lei nº 14.063/2020 garante a validade jurídica equivalente ao reconhecimento de firma.

2. Preciso pagar para assinar?

Não. O serviço é 100% gratuito para qualquer cidadão com CPF ativo.

3. Posso assinar pelo celular?

Sim. É possível assinar no navegador do celular ou pelo aplicativo oficial Gov.br.

4. Como subir para nível Prata ou Ouro?

Basta fazer login usando seu banco ou realizar a biometria facial no aplicativo.

5. Como validar se o documento é verdadeiro?

Basta enviar o arquivo no site oficial de validação de assinaturas do governo.